Termos e Condições do h777

1.1 Definições. Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site h777.games e todos os seus subdomínios, aplicações e serviços correlatos operados pelo h777;
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma;
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços do h777;
• "Saldo" — os valores em Reais (BRL) ou equivalentes disponíveis na Conta do Usuário para realização de apostas e saques;
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo h777 sujeitos a regras específicas de rollover;
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira.

1.2 Âmbito. Os presentes Termos e Condições regulam a relação entre o h777 e os Usuários que acessam ou utilizam a Plataforma a partir do território brasileiro. O h777 opera em conformidade com a Lei 14.790/2023 (Lei de Apostas Esportivas e Jogos Online do Brasil) e demais normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

1.3 Idioma. Estes Termos são redigidos em língua portuguesa (pt-BR) e este é o idioma oficial para fins de interpretação e resolução de conflitos.

2.1 Requisitos de idade. A utilização da Plataforma é estritamente proibida para menores de 18 anos. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, ter 18 anos de idade completos ou mais. O h777 reserva-se o direito de solicitar comprovação de idade a qualquer momento e de encerrar imediatamente qualquer Conta de titular menor de idade identificado.

2.2 Restrições geográficas. A Plataforma destina-se exclusivamente a residentes no Brasil. O h777 pode bloquear acessos oriundos de jurisdições onde o serviço não é autorizado, sem aviso prévio.

2.3 Conta única. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma, vinculada a um único CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo titular, ainda que com dados distintos. A detecção de contas duplicadas poderá resultar no bloqueio imediato e no cancelamento de bônus e saldos vinculados.

2.4 Dados cadastrais. O Usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no ato do cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de dados falsos constitui violação grave destes Termos e pode implicar em responsabilidade civil e criminal.

2.5 Atualização de dados. O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações devem ser comunicadas ao suporte do h777 no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ocorrência da mudança.

3.1 Obrigatoriedade. Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (Lei 9.613/1998 e regulamentos correlatos), o h777 adota procedimentos de verificação de identidade (KYC) para todos os Usuários.

3.2 Documentos exigidos. O h777 pode solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos para verificação:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie do Usuário segurando o documento de identidade;
• Declaração de renda ou fonte dos recursos, quando aplicável.

3.3 Bloqueio preventivo. Enquanto o processo de verificação KYC estiver pendente ou incompleto, o h777 reserva-se o direito de bloquear temporariamente saques e, em casos excepcionais, o acesso à Conta, até que a verificação seja concluída satisfatoriamente.

3.4 Prazo de análise. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento completo da documentação exigida.

4.1 Métodos aceitos. O h777 aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (Tether). A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualização operacional.

4.2 Valor mínimo. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo fixo para depósitos, podendo o h777 aplicar limites individuais conforme perfil do Usuário e avaliação de risco.

4.3 Titularidade. Os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. São expressamente proibidos depósitos em nome de terceiros. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio imediato da Conta e retenção do saldo para investigação.

4.4 Prazo de creditação. Depósitos via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos após a confirmação pelo Banco Central. Depósitos via Boleto podem levar até 2 (dois) dias úteis. Depósitos via cartão de crédito são creditados em até 30 (trinta) minutos.

5.1 Métodos de saque. Os saques são realizados preferencialmente via Pix para a chave cadastrada pelo Usuário em seu nome. O h777 pode, a seu critério, oferecer outros métodos de saque compatíveis com o método de depósito utilizado.

5.2 Valor mínimo de saque. O valor mínimo para saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Saques abaixo desse valor não serão processados.

5.3 Prazo de processamento. Saques para contas com verificação KYC completa são processados em até 5 (cinco) minutos via Pix. Para contas com KYC pendente ou em análise, o prazo pode ser de até 5 (cinco) dias úteis.

5.4 Restrição de titularidade. O saque deve ser realizado para conta bancária ou chave Pix de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. O h777 não processa saques para contas de terceiros sob nenhuma hipótese.

5.5 Retenção para análise. O h777 reserva-se o direito de reter saques por até 72 (setenta e duas) horas para fins de análise de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento das obrigações de KYC/AML, sem que isso configure descumprimento contratual.

5.6 Limitações por bônus. Saques de saldo oriundo de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral das condições de rollover aplicáveis. O saldo de bônus não cumprido não pode ser sacado e será cancelado em caso de solicitação de saque antecipada.

6.1 Concessão de bônus. O h777 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada bônus possui regulamento específico com condições de ativação, rollover e prazo de validade.

6.2 Rollover. O rollover representa o número de vezes que o valor do bônus (ou bônus + depósito, conforme o caso) deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado. O rollover aplicável a cada promoção estará descrito no regulamento específico da oferta.

6.3 Regras gerais de bônus:

• Cada Usuário pode receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• Bônus são pessoais e intransferíveis;
• O h777 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou manipulação;
• Apostas em jogos excluídos da promoção não contabilizam para o rollover;
• Bônus expirados automaticamente são removidos do saldo sem direito a ressarcimento;
• O h777 pode alterar, suspender ou cancelar promoções a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 48 horas publicado na Plataforma.

7.1 Aleatoriedade certificada. Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O RTP (Return to Player) de cada jogo é determinado pelo provedor e disponibilizado na tela de informações do respectivo título.

7.2 Apostas esportivas. As apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade e mercado, conforme descritas na seção de apostas da Plataforma. O h777 reserva-se o direito de:

• Cancelar apostas em eventos afetados por irregularidades esportivas comprovadas;
• Corrigir odds incorretas publicadas por erro técnico;
• Limitar o valor máximo de aposta por mercado ou evento;
• Suspender mercados durante transmissões ao vivo por questões técnicas.

7.3 Mau funcionamento. Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conexão que afete o resultado de uma aposta ou rodada, o h777 reserva-se o direito de anular a operação e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Não haverá pagamento de prêmios em situações de mau funcionamento comprovado.

7.4 Apostas mínimas e máximas. Os valores mínimos e máximos de aposta por jogada variam conforme o jogo ou mercado selecionado e estão indicados na interface de cada título ou mercado. O h777 pode alterar esses limites a qualquer tempo.

8.1 Compromisso. O h777 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar problemático, e por isso disponibilizamos ferramentas e recursos de apoio.

8.2 Ferramentas disponíveis. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar ao suporte do h777 a ativação das seguintes ferramentas:

• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda permitida por período;
• Limite de sessão: restrição do tempo máximo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: bloqueio da Conta por período de 1 a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, sem possibilidade de reversão.

8.3 Menores de idade. O acesso à Plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido. O h777 utiliza tecnologias de verificação de idade e pode solicitar documentação comprobatória a qualquer momento. Recomendamos que pais e responsáveis utilizem ferramentas de controle parental nos dispositivos de uso compartilhado.

8.4 Canais de apoio. Caso o Usuário sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, familiar ou profissional, recomendamos o contato com:

9.1 Condutas proibidas. É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas com o objetivo de explorar erros técnicos ou de configuração de odds;
• Utilizar VPNs ou proxies para burlar restrições geográficas;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipulação de resultados;
• Tentar acessar sistemas, bancos de dados ou contas de outros Usuários sem autorização;
• Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo ofensivo, ilegal ou prejudicial por meio da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.

9.2 Consequências. A violação das condutas previstas nesta cláusula poderá resultar, a critério exclusivo do h777, em: suspensão temporária, encerramento permanente da Conta, cancelamento de bônus e saldos, bloqueio de saques pendentes e comunicação às autoridades competentes.

10.1 Titularidade. Todo o conteúdo da Plataforma h777 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, código-fonte, layouts e design — é de propriedade exclusiva do h777 ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

10.2 Uso permitido. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos destes Termos e Condições.

10.3 Proibições. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou qualquer outra utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do h777.

11.1 Disponibilidade. O h777 envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções por manutenção programada, falhas técnicas, força maior ou caso fortuito.

11.2 Perdas financeiras. As apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro inerente. O h777 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas disponíveis na Plataforma, sendo o Usuário o único responsável pelas decisões de jogo tomadas.

11.3 Danos indiretos. Em nenhuma hipótese o h777 será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais coletivos ou danos especiais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos em que a legislação brasileira não permita tal limitação.

11.4 Conexão e dispositivo. O h777 não se responsabiliza por problemas de conexão à internet, falhas de hardware ou software do dispositivo do Usuário que interfiram na experiência de jogo ou resultem em perda de apostas em andamento.

12.1 Conformidade. O h777 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os detalhes sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares estão descritos em nossa Política de Privacidade.

12.2 Finalidades do tratamento. Os dados pessoais coletados pelo h777 são utilizados para: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) verificação de identidade (KYC); (iii) prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; (iv) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (v) comunicações sobre a Conta e promoções, mediante consentimento.

12.3 Direitos do titular. O Usuário tem direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; revogação do consentimento; e informação sobre compartilhamento com terceiros. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

13.1 Por iniciativa do Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento pelo canal de suporte. O saldo disponível (excluídos valores de bônus não liberados) será devolvido via Pix para a chave cadastrada, após verificação KYC e análise de segurança, em até 5 (cinco) dias úteis.

13.2 Por iniciativa do h777. O h777 pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Uso de múltiplas contas;
• Identificação de Usuário menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou ordem de autoridade competente.

13.3 Efeitos do encerramento. Após o encerramento da Conta, o Usuário perderá o acesso à Plataforma e aos bônus não liberados. Os dados pessoais serão retidos pelo prazo legal exigido e, posteriormente, eliminados conforme a Política de Privacidade.

14.1 Direito de alteração. O h777 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem alteração imediata.

14.2 Notificação. O h777 notificará os Usuários sobre alterações relevantes por meio de aviso na Plataforma e/ou comunicação por e-mail para o endereço cadastrado.

14.3 Aceite tácito. A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretada como aceite integral das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência das modificações.

15.1 Legislação. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil , especialmente a Lei 14.790/2023, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

15.2 Foro. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Resolução de conflitos. Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário pode acionar o suporte do h777 pelo e-mail [email protected] para tentativa de resolução amigável no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O h777 compromete-se a responder toda e qualquer reclamação formal no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.